TJMS 0002150-18.2022.8.12.0019
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – impossibilidade –…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA – NÃO CONHECIMENTO – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS PREENCHIDOS – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDE…
TJMS 1406626-11.2021.8.12.0000
E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CABÍVEL A FIXAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 DE REDUÇÃO PARA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA – PROCEDÊNCIA. A requerente contava com menos de 21 anos de idade na data dos fato…
TJMS 1406215-65.2021.8.12.0000
E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR PARCIAL CONHECIMENTO – ACOLHIDA – MÉRITO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE A ATESTAR A PRÁTICA DA TRAFICÂ…
TJMS 0000975-98.2017.8.12.0007
APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA – PENA-BASE – PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ELEITO NA SENTENÇA – POSS…