TJMS 0923872-06.2023.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS – INVIABILIDADE –…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. COCAÍNA E MACONHA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO INVIÁVEL. RECURSO…
TJMS 0900281-03.2023.8.12.0005
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDIC…