TJMS 0901386-69.2024.8.12.0008
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0002392-36.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO TENTADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – – PRELIMINAR DE NULIDADE – REVELIA DE UMA DOS ACUSADOS – CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR DATIVO QUE ACOMPANHOU TODO O PROCESSO – NULIDA…
TJMS 0028545-48.2015.8.12.0001
RECURSOS DEFENSIVOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO DAS PENAS-BASES – INVIABILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. INVIABILIDADE DE ABRANDAMENTO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DAS…
TJMS 0008587-11.2018.8.12.0021
APELAÇÃO CRIMINAL – CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA A CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIDO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – RECURSO IMPROVIDO. Se o conjunto probatório não se mos…
TJMS 4003836-49.2013.8.12.0000
HABEAS CORPUS – NÃO CONHECIDO – SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL – ANÁLISE DO MÉRITO DETERMINADA PELO STJ – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – DOSIMETRIA – PENA-BASE – NEUTRALIZADAS AS MODULADORAS DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQ…