TJMS 0913769-37.2023.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – DOSIMETRIA DA PENA – FIXAÇÃO PROPORCIONAL – ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL – INVIÁVEL – RECURSO CONHECIDO E…
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TJMS 0901566-06.2024.8.12.0002
APELAÇÃO CRIMINAL – INJÚRIA RACIAL E RESISTÊNCIA – PLEITO ABSOLUTÓRIO REJEITADO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AFASTADA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETEN…
TJMS 0034983-46.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – INJÚRIA RACIAL – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – AFASTADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO – NÃO CABIMENTO. AFASTAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRE…