TJMS 0900352-33.2023.8.12.0028
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ART. 121, § 2.º, III, DO CP E ARTS. 14 E 16, DA LEI Nº 10.826/03 – REDUÇÃO DA PENA-BASE DE TODOS DELITOS – PARCIAL…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMS.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0026262-76.2020.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – ROUBO IMPRÓPRIO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES E AMEAÇA MANTIDA – DECURSO DE LAPSO TEMPORAL ENTRE A SUBTRAÇÃO E A GRAVE AMEAÇA – INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA I…
TJMS 0009312-68.2016.8.12.0021
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA – RECURSO NÃO PROVIDO. Inconsistente a pretensão de ab…
TJMS 0001944-39.2014.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL E DEFENSIVA – CRIME AMBIENTAL – ART. 68, DA LEI Nº 9.605/98 (FATOS DELITIVOS DESCRITOS NO ITEM 1 DA DENÚNCIA) – CONDUTA QUE SE AMOLDA NO ART. 60 DA LEI Nº 9.605/98 – DESCLASSIF…
TJMS 0001647-10.2020.8.12.0005
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28, DA LEI DE DROGAS – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE A ATESTAR A PRÁTICA DA TRAF…