TJMS 0001647-10.2020.8.12.0005
PENALE M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28, DA LEI DE DROGAS – INVIABILIDADE –…
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TJMS 1409755-82.2025.8.12.0000
REVISÃO CRIMINAL – CRIME DE ROUBO MAJORADO, COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – ACOLHIDA EM PARTE – QUESTÃO DE FUNDO – CIRCUNSTÂNCIAS J…