TJMS 0026262-76.2020.8.12.0001
PENALE M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – ROUBO IMPRÓPRIO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES E AMEAÇA MANTIDA – DECURSO DE LAPSO TEMPORAL ENTRE A…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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APELAÇÃO CRIMINAL DO ENTE MINISTERIAL – FURTO QUALIFICADO – PRETENSÃO CONDENATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO – LAUDO PAPILOSCÓPICO NÃO CORROBORADO POR OUTROS E…
TJMS 0025934-15.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO PELA REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. REPRIMENDA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO À FIXAÇÃO DA MEDIDA ACIMA DO…
TJMS 0900132-71.2024.8.12.0037
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – CRIME DE EXIBIÇÃO DE MANOBRA EM VEÍCULO AUTOMOTOR – PERIGO CONCRETO OCASIONADO – DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…