TJMS 0801957-94.2023.8.12.0031
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. TEMAS 6 E 1234 DO SUPREMO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 0801556-23.2021.8.12.0013
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ORDINÁRIA – AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE JARDIM/MS – SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO COM RELAÇÃO DE TRABALHO REGIDA PELA CLT – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 053/20…
TJMS 1405419-40.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ALIENAÇÃO POR HASTA PÚBLICA E DETERMINOU FOSSE POR INICIATIVA PARTICULAR – FACULDADE DO CREDOR E NÃO DO JUÍZO – ART. 880, DO C…
TJMS 1405307-71.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – VAGA EM ESCOLA MUNICIPAL – EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO – ART. 208 DA CF – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – PROBABILIDADE DO DIREITO DOS AUT…