TJMS 0200067-19.2010.8.12.0002
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – CORRUPÇÃO PASSIVA - PRELIMINARES - ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO,…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0817688-65.2019.8.12.0001
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TJMS 1407117-81.2022.8.12.0000
HABEAS CORPUS – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS COMPROVADOS – NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. Inviável falar em constrangimento ilegal se o decreto prisional…
TJMS 0000928-56.2021.8.12.0049
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI Nº 11.343/2006) – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA – FUNDAMENTO…
TJMS 0803825-78.2021.8.12.0031
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E SUPLEMENTO ALIMENTAR – COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL – FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ES…