TJMS 0000928-56.2021.8.12.0049
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI Nº 11.343/2006) – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIA…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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HABEAS CORPUS – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL – ACOLHIDA – EXCESSO DE PRAZO – CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL – NÃO CONFIGURADO – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – D…
TJMS 1400886-72.2021.8.12.0000
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APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – AUTORA QUE FOI ALGEMADA POR POLICIAIS MILITARES – DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS – FILMA…