TJMS 0817688-65.2019.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM NULIDADE DE CLÁUSULA – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – AFASTADA – IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA –…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0000107-33.2020.8.12.0002
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TJMS 0804469-95.2019.8.12.0029
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA…
TJMS 0046360-19.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – TRÊS FATOS DELITIVOS – FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (1º FATO), FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (2º FATO) E FURTO QUALIFICADO PELO ROMP…
TJMS 0003383-68.2018.8.12.0026
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – RECEPTAÇÃO – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS ACOLHIDO – REC…