TJMS 0803825-78.2021.8.12.0031
PENALREMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E SUPLEMENTO ALIMENTAR – COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL –…
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – SUCUMBÊNCIA DA RÉ, POUCO IMPORTANDO O FATO DE NÃO TER SIDO ACOLHIDO VALOR INTEGRAL POSTULADO NA INICIAL – APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA…
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇ…
TJMS 0001534-68.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – ROUBO MAJORADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CORRUPÇÃO DE MENORES – ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL – INVIABILIDADE – REDUÇÃO DAS PENA…