TJMS 0000683-04.2014.8.12.0045
PROCESSUALDIREITO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NULIDADE PROCESSUAL E PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – DECISÃO EXTRA PETITA…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0804383-06.2022.8.12.0002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – INDEVIDA – REDISCUSSÃO DO MÉRIT…
TJMS 1405051-94.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER DE RIM – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO RENAME 2022 – AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PEL…
TJMS 0801892-28.2021.8.12.0045
DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ARTIGO 1.022, DO CPC/2015 – EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo…
TJMS 1404972-18.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECURSOS DO MUNICÍPIO – FALTA DE PROVAS – DEVER CONSTITUCIONAL DE GARANTIA À SAÚDE – REQUISITOS D…