TJMS 0804383-06.2022.8.12.0002
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0008273-52.2023.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – EMBARGOS REJEITADOS. Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e…
TJMS 0033602-71.2020.8.12.0001
EMBARGOS INFRINGENTES – FURTO – DIAS-MULTA – PRETENDIDA REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – EMBARGOS PROVIDOS. A pena de multa deve ser dosada conforme o critério trifásico e observar proporcion…
TJMS 0005147-02.2021.8.12.0021
EMBARGOS INFRINGENTES – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – DOSIMETRIA DA PENA – MAUS ANTECEDENTES – CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – INDENIZAÇÃO MÍNIMA – ART. 387…
TJMS 0009010-55.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL – ALEGADA COISA JULGADA – NÃO CONFIGURAÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA FUNDAMENTO RELATIVO À LC Nº 150/2015 RECONHECIDA DE OFÍC…