TJMS 1410142-97.2025.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – INSUFICIENTES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE.…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0007299-20.2020.8.12.0001
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO – PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA ATUAÇÃO DOLOSA DE CORRÉU – CONDENAÇÃO DEVIDA - PREQUESTIONAMENTO – COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Exsurgindo do caderno pr…
TJMS 4000256-25.2023.8.12.9000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO ACOLHIMENTO – PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A IMPOSIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – AUSÊNCIA DE CONS…
TJMS 0813904-72.2022.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO ROL DOS INADIMPLENTES – PRÉVIA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – RECURSO DESPROVIDO Restando comprovado o encaminhamento da prévia notificação ao devedo…
TJMS 0809661-28.2022.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – CONDIÇÃO DA AÇÃO - EXIGÊNCIA DA JUNTADA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESCABIMENTO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO Não se justifica a exigênc…