TJMS 0007299-20.2020.8.12.0001
PENALRECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO – PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA ATUAÇÃO DOLOSA DE CORRÉU – CONDENAÇÃO DEVIDA - PREQUESTIONAMENTO – COM…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0800930-03.2022.8.12.0002
REEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL – CONCESSÃO PARCIAL DE ORDEM EM HABEAS CORPUS – DECISÃO MANTIDA Considerando que da análise dos autos não se extrai o dolo específico do delito de desacato, bem como demonstrado que a conduta…
TJMS 0000881-84.2016.8.12.0008
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – PLEITO RECURSAL PELA IMPRONÚNCIA – INVIABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Havendo prova da materialidade do fato e a existência de indícios…
TJMS 1402202-86.2022.8.12.0000
TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR MINISTERIAL DE NÃO-CONHECIMENTO – ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – MERA REDISCUSSÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 212 DO CPP…
TJMS 0000029-66.2021.8.12.0014
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PLEITO ABSOLUTÓRIO – INCABÍVEL – PROVAS SEGURAS E SUFICIENTES – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INVIÁVEL – DEDICAÇÃO ÀS A…