TJMS 4000256-25.2023.8.12.9000
PENALHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO ACOLHIMENTO – PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A IMPOSIÇÃO DA…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0001492-47.2020.8.12.0024
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TJMS 0000492-73.2020.8.12.0036
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DELITO CAPITULADOS NOS ARTS. 12, "CAPUT, LEI N.º 10.826/03 – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NEGADO – PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – NEGADO – RECURSO DESPROVIDO. I – Quando…
TJMS 0004091-30.2017.8.12.0002
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO – CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO E ESTREME DE DÚVIDAS – IMPOSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.…