TJMS 1408070-74.2024.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO CONFIGURADOS – AUSÊNCIA DE NECESSIDADE…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 1408707-30.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRAZO NONAGESIMAL, DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 13.964/2019 – INFUNDADA – REQ…
TJMS 0001305-03.2019.8.12.0015
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – RECEPTAÇÃO – PEDIDO DE ABRANDAMENTO DE REGIME SEMIABERTO FIXADO EM SENTENÇA – RÉU REINCIDENTE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS – PENA INFERIOR A QUATRO ANOS – SÚMULA 269 DO STJ QUE ESTA…
TJMS 1408629-36.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – RECEPTAÇÃO – CUSTÓDIA CAUTELAR – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – GRANDE QUAN…
TJMS 0019650-25.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE DESOBEDIÊNCIA E FALSA IDENTIDADE – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – CRIME DE DESOBEDIÊNCIA DEMONSTRADO –…