TJMS 1408636-23.2024.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO – EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – INICIAL JÁ APRESENTADA – PERDA DO OBJETO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA –…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS – PENA-BASE – QUANTIDADE DE ENTORPECENTE – 24,8KG DE MACONHA – NECESSÁRIA NEGATIVAÇÃO – EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – AFASTAMENTO DO TRÁFIC…
TJMS 0800593-91.2018.8.12.0054
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TJMS 0000495-59.2018.8.12.0016
RECURSO MINISTERIAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – PROVIMENTO PARCIAL DO APELO - DE OFÍCIO, ANULAÇÃO…