TJMS 0803276-30.2023.8.12.0021
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ATRASO NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ALÉM DO RAZOÁVEL – INDENIZAÇÃO DEVIDA – LICENÇA-PRÊMIO – CONVERSÃO EM PECÚNIA –…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0800655-65.2020.8.12.0021
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TJMS 1409454-77.2021.8.12.0000
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TJMS 1409312-73.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÊS PACIENTES - LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E CORRUPÇÃO DE MENOR – REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES EM RELAÇÃO A DOIS PACIENTES - MODUS OPERANDI E CONDIÇÃO DE FORAGIDO; RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO D…
TJMS 1409213-06.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ADEQUAÇÃO AO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO E RECORRER EM LIBERDADE – RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL - EFEITO DA CONDENAÇÃO – REGIME READ…