TJSP 0000016-89.2017.8.26.0120

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por crime de furto qualificado, com conversão da se…

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO simples – PRETENDIDa fixação de regime INICIAL SEMIaberto – não ACOLHIMENTO – regime inicial fechado adequadamente estabelecido, em função da multirreincidência específica – RECURSO não provido.

FURTOS CONSUMADO E TENTADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITOS DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – PARCIAL acolhimento – RÉU OSTENTA MAUS ANTECEDENTES…

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADAS – POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO…