Decisão · TJMS

TJMS 0001065-93.2024.8.12.0029

Rel. Des. Waldir Marques2ª Câmara Criminaljulgado em 2025-07-09publicado em 2025-07-10
PENAL
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – FURTO QUALIFICADO – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – SEMIABERTO CABÍVEL – RECURSO PROVIDO. Diante do quantum da…

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