TJMS 0917411-18.2023.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA –…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. VALIDADE DO TERMO DE CONSTATAÇÃO D…
TJMS 1407723-70.2026.8.12.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N.º 10.826/2003) E LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 1º, INCISO I, DO CP). ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E PROVA…
TJMS 0900286-62.2024.8.12.0046
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. NEUTRALIZAÇÃO DA PERSONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. REGIME PRISIONAL MANTIDO. SUBSTIT…