TJMS 0000117-41.2021.8.12.0035

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – LEGÍTIMA DEFESA REFUTADA – JURADOS QUE ESCOLHERAM UMA…

APELO DEFENSIVO – ALEGADA NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO – PLEITO NÃO REQUERIDO AO TEMPO OPORTUNO – PRECLUSÃO – CRIME PERMANENTE – PRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA – EVENTUAL VÍCIO QUE NÃO MACULA AÇÃO PENAL – PREFACIAL AFASTAD…

E M E N T A - HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA E INCÊNDIO MAJORADO – ALEGADA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE – NÃO CONHECIMENTO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – NOVO TÍTULO PRISIONAL – WRIT TENDENTE À ANÁLI…

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE – AUSÊNCIA DE EXAME DE TESE DEFENSIVA – AFASTADA – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE EM RELAÇÃO AO D…