TJMS 1411037-58.2025.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO – NECESSIDADE…
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AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO ESPECIALIZADO – NECESSIDADE EVIDENCIADA – PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTA…
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EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME MILITAR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL (CPM, ART. 222, § 1º) – SUSCITADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A QUESTÃO DO DESFORÇO IMEDIATO – INOCORRÊNCIA – MAT…