TJMS 0016923-25.2022.8.12.0001
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL – AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO – BENEFÍCIO INCABÍVEL – PREQUESTIONAMENTO – COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Para que o r…