TJMS 0804289-39.2024.8.12.0018
CIVILRECURSO DE APELAÇÃO – REVISIONAL – FATURA DE ENERGIA – CONSUMO MUITO SUPERIOR À MÉDIA DA UNIDADE CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL COMUM. USO EXCLUSIVO POR EX-CÔNJUGE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. MÉRITO. DIREITO À INDENIZAÇÃO (ALUGUÉIS). VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A…
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TJMS 0816700-34.2025.8.12.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DISCREPÂNCIA EXAGERADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN.…