TJMS 1409586-95.2025.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC –…
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TJMS 0801606-23.2019.8.12.0012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE – RETORNO OS AUTOS PARA REEXAME DE JULGAMENTO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA…
TJMS 2000747-66.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL – OBSERVÂNCIA DO LIMITE DA TAXA SELIC – TEMA 1.062 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PROVEITO ECONÔMICO – A…