Decisão · TJMS

TJMS 0901575-02.2023.8.12.0002

Rel. Desª Elizabete Anache2ª Seção Criminaljulgado em 2025-06-30publicado em 2025-07-02
PROCESSUAL
DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL. ILICITUDE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO.

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