TJMS 2000747-66.2024.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL – OBSERVÂNCIA DO LIMITE DA TAXA SELIC – TEMA 1.062 DO SUPREMO…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – DESCUMPRIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – RECURSO IMPROVIDO. O…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – DESCUMPRIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – RECURSO IMPROVIDO. O…