TJMS 1408655-92.2025.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA…
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DIREITO À SAÚDE – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER DE PELE BASOCELULAR – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNC…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DE CRIANÇA COM TEA. ATENDIMENTO PELO MÉTODO ABA E SEM. TUTELA DE URGÊNCIA. DIRETRIZES DO SUS E LEI Nº 12.764/2012. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDAD…
TJMS 0803441-28.2023.8.12.0005
.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. QUANTIDADE DE NOVILHAS A SEREM PAGA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou a sentença para condenar os réus ao pagamento de novilha…