Decisão · TJMS

TJMS 1406822-39.2025.8.12.0000

Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgado em 2025-06-30publicado em 2025-07-02
PROCESSUAL
DIREITO À SAÚDE – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER DE PELE BASOCELULAR – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – NÃO…

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