TJSP 1008184-08.2015.8.26.0161
PREVIDENCIÁRIOAÇÃO ACIDENTÁRIA CONDIÇÕES AGRESSIVAS PROBLEMAS NA COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO…
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Outras decisões de TJSP em Previdenciário
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APELAÇÃO – Servidor do Município Araras – Pedido de reconhecimento de aposentadoria especial – Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito – Irresignação do autor – O requerente n…
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Ação Direta de Inconstitucionalidade – Regime Previdenciário – Município de Paulínia – Caput e §§1º e 2º do artigo 87, da Lei Complementar nº 18, de 9 de outubro de 2001, na redação dada pela Lei Complementar nº 25, de 4…