Decisão · TJSP

TJSP 1065884-28.2022.8.26.0053

Rel. Francisco Shintate17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PREVIDENCIÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. Ação acidentária. Acidente típico. Diminuição da capacidade laboral demonstrada. Necessidade de maior esforço para exercício do trabalho. Auxílio-acidente é devido mesmo na hipótese de lesão mínima. Tema 416/STJ. Nexo causal comprovado. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária,

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