TJMS 1407380-11.2025.8.12.0000
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS…
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. ROUBO MAJORADO. TERMO INTERRUPTIVO. DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal int…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU QUE SUPRE A CITAÇÃO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM FAVOR…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO – TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRIBUINTE INDIVIDUAL – ART. 19 DA LEI Nº 8.213/91 – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE B…