TJMS 0000202-86.2022.8.12.0004
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA. DIVERGÊNCIA…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 1410672-38.2024.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO – NÃO OCORRÊNCIA – NORMAL ANDAMENTO DO PROCESSO – INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA – SÚMULA 52 DO STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. Não…
TJMS 0002046-09.2024.8.12.0002
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PLEITO PELA PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS – MANTIDA DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA – RECURSO IMPROVIDO. Não havendo evidência concreta de que a pr…
TJMS 0800810-48.2022.8.12.0005
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CONDENAÇÃO MANTIDA EM PERCENTUAL MENOR – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Restando clarividente a cond…
TJMS 1410318-13.2024.8.12.0000
HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CAMINHONETE TOYOTA HILLUX – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS PRES…