TJMS 1410318-13.2024.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CAMINHONETE TOYOTA HILLUX – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0800894-53.2025.8.12.0002
RECURSO DE APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO RESPECTIVO PAGAMENTO. O não pagamento das custas processuais pela parte autora implica…
TJMS 1409678-73.2025.8.12.0000
E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – INOCORRÊNCIA – REGULAR ANDAMENTO DO FEITO E MARCHA PROCESSUAL RAZOÁVEL ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO –…
TJMS 0913264-46.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – PRETENSÃO DO ACUSADO/RECORRENTE DE ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA – DESCABIDA – PENA-BASE DOSADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA MODULADO…