TJMS 0901559-30.2023.8.12.0008
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO…
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TJMS 0929623-37.2024.8.12.0001
PENAL E PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE E AUTORIA – COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL – NÃO COMPROVAÇÃO – DOSIMETRIA – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL – BIS IN IDEM – REDUÇÃO DE OFÍCIO – RECURSO PA…
TJMS 0002212-23.2020.8.12.0021
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Públic…
TJMS 0901477-80.2024.8.12.0002
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVOS – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, V, DA LEI 11.343/06 – NULIDADE POR QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA – NÃO CARACTERIZADA - DADOS ARMAZENADOS NO APARELHO CELU…