TJMS 1409088-96.2025.8.12.0000
PROCESSUALDIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. DERMATITE ATÓPICA GRAVE. DUPILUMABE. PRESENÇA DOS…
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TJMS 1420763-56.2025.8.12.0000
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TJMS 1416782-19.2025.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO POR SUPOSTO TRANSPORTE DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO…