TJMS 1416782-19.2025.8.12.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO POR SUPOSTO TRANSPORTE DE MERCADORIA…
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APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO – INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA EMENDAR À INICIAL – INDICAÇÃO DO CEP - REQUISITO MÍNIMO DA PETIÇÃO INICIAL – INÉRCIA DO EXEQUENTE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇ…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECID…