TJMS 1420938-50.2025.8.12.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO TENTADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM…
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TJMS 0804536-10.2020.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – ACOLHIDA – RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO RECURSAL – VÍCIO INSANÁVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO É intempestivo o recurso de apelação inte…