Decisão · TJMS

TJMS 1421254-63.2025.8.12.0000

Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgado em 2026-02-19publicado em 2026-02-20

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - ALERGIA A PROTEÍNA DO LEITE DE VACA - FORNECIMENTO DE FÓRMULA…

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