TJMS 0901174-15.2024.8.12.0019
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TRANSPORTE DE 193 KG DE MACONHA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.…
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TJMS 1410089-87.2023.8.12.0000
E M E N T A - HABEAS CORPUS – PACIENTE DENUNCIADO POR ESTELIONATO QUALIFICADO ANTES DA VIGÊNCIA DO PACOTE ANTICRIME - AUTORIDADE JUDICIAL QUE, A PEDIDO DA DEFESA, DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO MPE PARA MANIFESTAÇÃO AC…
TJMS 0000190-54.2017.8.12.0002
APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – CABÍVEL – QUANTUM MANTIDO – ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA PENA RESTRITIVA PARA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do ar…
TJMS 0003358-88.2022.8.12.0002
APELAÇÃO CRIMINAL- RECURSO DEFENSIVO- FURTO QUALIFICADO – PENA-BASE MANTIDA- SEGUNDA FASE ALTERADA EX OFFICIO- REGIME PRISIONAL MANTIDO- RECURSO IMPROVIDO-PENA REDUZIDA DE OFÍCIO.