TJMS 0000190-54.2017.8.12.0002
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – CABÍVEL – QUANTUM MANTIDO – ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA PENA RESTRITIVA PARA PRESTAÇÃO…
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TJMS 0002571-94.2020.8.12.0013
RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO – FURTO QUALIFICADO – PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA INSIGNIFICÂNCIA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. I . Não há falar em inexpressividade da lesão jurídica, pois o produto do f…
TJMS 0805695-29.2023.8.12.0019
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – 59KG DE COCAÍNA - SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DO PARQUET – PEDIDO DE REFORMA DA PENA-BASE - QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE - OBSERVÂNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DRO…
TJMS 0803648-82.2023.8.12.0019
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO PARQUET – TRÁFICO DE DROGAS – PENA-BASE – EXORBITANTE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (661 KG DE MACONHA) - POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. I. A quantidade da droga apreendida é circunstânc…