TJMS 0802743-77.2023.8.12.0019
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ISSQN – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA…
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DESPACHO – INADMISSIBILIDADE – NÃO CABIMENTO DO RECURSO – MANUTE…
TJMS 0800896-27.2024.8.12.0012
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS.
TJMS 1603750-60.2025.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA – MERA INSATISFAÇÃO – PRETENSÃO À REDISCUSSÃO MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO –– EMBARGOS REJEITADOS. EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CÁLCULO DE PROGRESSÃ…
TJMS 2000383-60.2025.8.12.0000
AGRAVO INTERNO – NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL – URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – ÓBICE ART. 1.015 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a compreens…