Decisão · TJMS

TJMS 1603750-60.2025.8.12.0000

Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros3ª Câmara Criminaljulgado em 2025-07-14publicado em 2025-07-15

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA – MERA INSATISFAÇÃO – PRETENSÃO À REDISCUSSÃO MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO –– EMBARGOS…

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