TJMS 0800896-27.2024.8.12.0012
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 85,…
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TJMS 0900487-80.2024.8.12.0005
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. TEMA 280/STF. MAJORANTES DO ART. 40, III E VI, DA LEI D…
TJMS 1419061-75.2025.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO – TESE FIXADA PELO STF NO TEMA Nº 1033 - INAPLICABILIDADE AO CASO – REALIZAÇÃO DE DISTINGUISHING – EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de D…
TJMS 0827861-41.2025.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO – PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – PRAZO QUINQUENAL – ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 – – TERMO INICIAL – PRINCÍPIO DA ACTIO NATA – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA…