TJMS 1408700-96.2025.8.12.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TEMA 660 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GE…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE PESSOAL - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA E PRELIMINAR DE IL…
TJMS 0800404-23.2025.8.12.0037
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos…