TJMS 0900034-58.2025.8.12.0035
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – PENA-BASE – QUANTIDADE DA DROGA – FUNDAMENTO IDÔNEO – VALORAÇÃO MANTIDA –– FRAÇÃO DE…
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APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP) – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – INVIABILIDADE – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA – IMPOSSIBILIDADE – R…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS…
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