TJSP 0508469-97.2007.8.26.0562
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL – IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar – Exercício de 2006 – Município de Santos – Extinção em primeiro grau – Prescrição decretada…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 2040995-94.2018.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO. - Não é dado às partes atuar perante Justiça Comum sem a representação de Advogado. – Artigo 103, do CPC. – Advogado que ao renunciar o mandato…
TJSP 1000886-86.2015.8.26.0444
Agravo Interno. Recuperação judicial. Garantias prestadas por terceiros. Pretensão de Suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra devedores solidários e coobrigados em geral. Impossibilidade. Inteligência do art. 49,…
TJSP 2094952-10.2018.8.26.0000
Agravo interno – Interposição contra decisão que deferiu efeito suspensivo a recurso de agravo de instrumento – Recurso prejudicado em face do julgamento principal. Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicia…
TJSP 2075000-45.2018.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTIMAÇÃO SOB PENA DE MULTA – RAZOABILIDADE DO VALOR E DO PRAZO – FINALIDADE Cabível a imposição de multa em obrigação de fazer ou não fazer, cujo valor deve ser significativa…